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#564226
•
prova:
49960
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Remuneração e Salário
|
Questões Essenciais Relativas Aos Contratos de Emprego
|
Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta a respeito da estabilidade da gestante e da licença-maternidade.
A
Se a admissão da gestante se deu mediante contrato de trabalho por prazo determinado, a empregada não tem direito à estabilidade provisória.
B
Caso o empregador desconheça o estado gravídico da gestante, ela não terá direito à indenização decorrente da estabilidade após a cessação do auxílio-doença acidentário.
C
A CF prevê duração de cento e oitenta dias para a licença gestante.
D
Dada a garantia de emprego à gestante, ela pode ser reintegrada mesmo após dois anos da extinção do contrato de trabalho.
E
Passado o período de estabilidade, garantem-se à gestante os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mas não a reintegração.
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#564236
•
prova:
49960
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual do Trabalho
•
Sistema Recursal Trabalhista
|
Recurso Ordinário
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
No que se refere aos recursos no processo trabalhista, aos seus respectivos prazos e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), assinale a opção correta.
A
O chefe do MPT deve ser nomeado pelo presidente da República entre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada pelo Congresso Nacional.
B
O procurador-geral do trabalho subordina-se ao chefe do MPT.
C
Os recursos aos tribunais superiores são uniformes e devem ser interpostos no prazo de até cinco dias úteis, a contar do recebimento da intimação da parte.
D
O agravo de instrumento, instrumento cabível para recorrer das decisões do juiz monocrático adotadas nos procedimentos de execução, deve ser interposto no prazo de até quinze dias.
E
Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, é admissível parecer oral do representante do MPT durante a sessão de julgamento.
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#564240
•
prova:
49960
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.
A
Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.
B
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.
C
Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.
D
A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da
vacatio legis
, e não com sua publicação em órgão oficial.
E
Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.
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#564243
•
prova:
49960
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito das Obrigações
|
Transmissão das Obrigações
|
Modalidades de Obrigações
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de obrigação com objeto indivisível e pluralidade de credores, presume-se a solidariedade ativa.
B
Dada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da solidariedade a um dos devedores, aproveitará aos demais.
C
Em se tratando de obrigação solidária, ainda que somente um dos devedores seja o culpado pela impossibilidade de seu cumprimento, todos os demais continuam obrigados ao pagamento do valor equivalente.
D
Se a obrigação
intuitu personae
se tornar impossível, ainda que não haja culpa das partes, haverá conversão em perdas e danos em favor do credor.
E
Havendo impossibilidade de cumprimento, por culpa do devedor, de apenas uma das obrigações alternativas, ao credor restará ficar com a obrigação que subsistiu, independentemente de caber a ele a escolha.
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#564245
•
prova:
49960
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Contratos em Espécie
|
Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito dos contratos, assinale a opção correta.
A
O doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário.
B
A pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela dívida antes do devedor principal.
C
A outorga de mandato por meio de instrumento público desautoriza o substabelecimento mediante instrumento particular.
D
Tratando-se de contrato consensual, considera-se concluído o comodato no momento do acordo de vontades.
E
Em caso de descumprimento de acordo que previa o direito de preferência na venda de um imóvel, a parte preterida terá o direito de desfazer o negócio sobre o qual tinha prelação.
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