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#828487
•
prova:
64873
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2016
•
FAURGS
•
HCPA
•
Advogado I (trabalhista)
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
C
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
E
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
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#828488
•
prova:
64873
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Poder de Polícia
2016
•
FAURGS
•
HCPA
•
Advogado I (trabalhista)
Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale a alternativa que apresenta os critérios a serem observados a fim de que não se violem direitos individuais.
A
Necessidade, coercibilidade e eficácia.
B
Indelegabilidade, proporcionalidade e eficácia.
C
Necessidade, proporcionalidade e discricionariedade.
D
Necessidade, proporcionalidade e eficácia.
E
Autoexecutoriedade, proporcionalidade e eficácia.
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#828489
•
prova:
64873
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos
|
Conceito e Características
|
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2016
•
FAURGS
•
HCPA
•
Advogado I (trabalhista)
Sobre convênios no Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
O convênio constitui uma modalidade de contrato utilizada pelo Poder Público para associar-se com outras entidades públicas ou privadas.
B
A finalidade dos convênios é a delegação do serviço público pelo Poder Público à iniciativa privada.
C
As entidades privadas que recebem verbas públicas mediante convênio estão dispensadas de realizar licitação para empregar tais verbas em obras, compras e serviços.
D
A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
E
A entidade ou órgão repassador que celebrar convênio deve dar ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
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#828490
•
prova:
64873
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2016
•
FAURGS
•
HCPA
•
Advogado I (trabalhista)
Qual prazo de suspensão dos direito políticos está previsto na Lei nº 8.429/9 (Improbidade Administrativa), entre as penas aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito?
A
Três a cinco anos.
B
Cinco a dez anos.
C
Oito a dez anos.
D
Oito a doze anos
E
Dez a quinze anos.
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#828491
•
prova:
64873
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2016
•
FAURGS
•
HCPA
•
Advogado I (trabalhista)
Sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
C
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
D
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
E
Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
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