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Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Noções Gerais e Desapropriação

2018 • CS-UFG • Prefeitura Municipal de Jataí • Procurador Jurídico

A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:

A	o desapropriado receberá indenização correspondente à área real na desapropriação por interesse social se ficar constatado que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis.
B	o cumprimento das exigências do Plano Diretor é requisito dispensável para a caracterização da função social da propriedade urbana.
C	a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, sendo a avaliação o momento balizador do quantum a ser indenizado.
D	a desapropriação indireta é comportamento regular da administração que pressupõe o apossamento de bem particular sem as formalidades necessárias.

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