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#348856
•
prova:
15070
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2010
•
FCC
•
PGE-AM
•
Procurador do Estado
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios
A
gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
B
integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
C
podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
D
gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
E
podem ser subdivididos em Municípios.
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#348857
•
prova:
15070
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
História Constitucional Brasileira
2010
•
FCC
•
PGE-AM
•
Procurador do Estado
Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que
A
o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.
B
a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.
C
a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.
D
o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.
E
o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.
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#348858
•
prova:
15070
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
2010
•
FCC
•
PGE-AM
•
Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A
III e IV.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
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#348859
•
prova:
15070
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Câmara dos Deputados
|
Senado Federal
2010
•
FCC
•
PGE-AM
•
Procurador do Estado
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
A
somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
B
poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
C
poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
D
não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
E
poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.
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#348860
•
prova:
15070
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2010
•
FCC
•
PGE-AM
•
Procurador do Estado
A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que
A
ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.
B
aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
C
as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.
D
todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
E
entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
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