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Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário | Normas Complementares | Tratados em Direito Tributário

2021 • CEBRASPE • CODEVASF • Assessor Jurídico - Direito

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

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