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#429186
•
prova:
25528
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2009
•
CEBRASPE
•
MPE-RN
•
Promotor de Justiça
No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.
A
A ação declaratória de constitucionalidade foi inserida no direito constitucional brasileiro por meio da promulgação da CF.
B
A legitimidade ativa para a ação declaratória interventiva, em face de violação dos princípios constitucionais sensíveis, é exclusiva do procurador-geral da República.
C
Os legitimados passivos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.
D
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais, visto que, nesse caso, se trata de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
E
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem precedência sobre qualquer outro meio de controle de constitucionalidade cabível e apto a sanar a lesão a preceito fundamental.
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