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#564143
•
prova:
49936
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).
A
A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
B
O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.
C
A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
D
O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
E
A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.
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#564145
•
prova:
49936
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Partidos Políticos
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.
A
Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
B
A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.
C
É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
D
A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
E
A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
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#564146
•
prova:
49936
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização dos Poderes.
|
Repartição de Competências Constitucionais
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Engenharia Civil
De acordo com a CF, compete
A
aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
B
à União legislar privativamente sobre desapropriação.
C
à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
D
à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.
E
aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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#564151
•
prova:
49936
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Engenharia Civil
A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
A
A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
B
A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
C
A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.
D
Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.
E
A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.
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#564218
•
prova:
49936
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Gestão de Pessoas
|
Planejamento Estratégico
|
Missão Organizacional
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Exibir texto associado
A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.
Na missão institucional descrita no planejamento estratégico de uma organização estabelece-se o propósito ou a razão para a sua existência; portanto, a essência do planejamento estratégico está em definir sua missão organizacional. A missão do Poder Judiciário, segundo a resolução em apreço, é
A
efetivar a prestação jurisdicional.
B
promover a responsabilidade socioambiental.
C
combater a corrupção.
D
realizar justiça.
E
promover a transparência e o controle social.
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