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#277995
|
1
•
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
2012
•
IESES
•
TJ-RN
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Por Ingresso
•
Prova:
9734
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|
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Prova
•
Edital
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é
INCORRETO
afirmar:
A)
A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
B)
Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C)
Dependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
D)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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#277996
|
2
•
Direito Constitucional
•
Política Urbana
|
Princípios Gerais da Atividade Econômica
|
Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
2012
•
IESES
•
TJ-RN
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Por Ingresso
•
Prova:
9734
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|
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Prova
•
Edital
De acordo com a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
analise as afirmações a seguir.
I. O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
IV. Constituem monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
Assinale a alternativa correta:
A)
Todas as assertivas estão corretas.
B)
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C)
Todas as assertivas estão erradas.
D)
Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.
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#277997
|
3
•
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Previdência Social
2012
•
IESES
•
TJ-RN
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Por Ingresso
•
Prova:
9734
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|
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Prova
•
Edital
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque
V
ou
F
, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição terá valor mensal inferior ao salário mínimo estadual.
( ) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
( ) Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada.
( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após sessenta e cinco anos de idade, se homem.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A)
V – F – V – F – F
B)
V – F – F – F – V
C)
F – V – V – F – V
D)
V – F – F – V – V
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#277998
|
4
•
Direito Constitucional
•
Ordem Social
|
Meio Ambiente
2012
•
IESES
•
TJ-RN
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Por Ingresso
•
Prova:
9734
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|
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Prova
•
Edital
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque
V
ou
F
, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
( ) São disponíveis as terras devolutas.
( ) A Serra do Mar não é patrimônio nacional.
( ) A Zona Costeira não é patrimônio nacional.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A)
V – F – V – F – F
B)
V – V – F – F – F
C)
F – V – F – F – V
D)
V – F – F – V – V
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#277999
|
5
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
2012
•
IESES
•
TJ-RN
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Por Ingresso
•
Prova:
9734
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•
Edital
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A)
Não pode propor a ação declaratória de constitucionalidade entidade de classe de âmbito nacional.
B)
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
C)
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
D)
Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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