Atendimento ao usuário
Os princípios de atendimento ao usuário dos serviços públicos estão relacionados à postura do servidor, com as suas atitudes e o seu modo de agir com os usuários dos serviços, com os demais colaboradores e com a comunidade em geral. É necessário definir nas políticas da instituição uma postura profissional de atendimento, como forma de avançar satisfatoriamente as relações entre a comunidade em geral.
Os usuários dos serviços públicos esperam informações claras sobre os serviços oferecidos por toda organização pública e normalmente são os servidores os responsáveis por sanar tais dúvidas. Os usuários costumam ter também demandas de informações sobre documentos, formulários, procedimentos e regras relacionadas aos serviços públicos e esperam ter suas dúvidas esclarecidas.
É importante destacar que, frequentemente, os usuários que buscam o auxílio ou os serviços das entidades da administração municipal são pessoas com baixo grau de instrução formal e podem ter dificuldade com o autoatendimento ou com o uso de computadores e Internet para solucionar suas dúvidas. Nesse contexto, deve o servidor compreender as dificuldades do usuário e tentar auxiliá-lo da melhor forma possível.
Muitas vezes os servidores que atuam no atendimento ao público ou na recepção são os primeiros a receberem a comunidade. Por essa razão, eles se tornam o cartão de visitas da instituição, demonstrando a identidade e a imagem da entidade. Quem faz o atendimento deve ser responsável e adotar uma forma de acolhimento baseado no respeito e na gentileza.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/39ozWaB.
ÉTICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A conduta do servidor público deve ser norteada por princípios expressos em leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina um conjunto de princípios que regem a Administração Pública e que devem ser observados por todos os servidores. Alguns desses princípios são a moralidade, a publicidade e a eficiência.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Tendo por base a “boa administração”, este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade.
Esse princípio determina que o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, fazendo o que for melhor ao interesse público.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Esse princípio é aplicável a todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as exceções legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, os atos decorrentes de qualquer processo administrativo devem ser públicos e acessíveis ao público em geral, não apenas às partes envolvidas.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
O Princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em cumprir com a legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.
A atividade administrativa deve orientar-se para alcançar resultado de interesse público. Deve, também, manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2ZkKT8L.
Crianças e Adolescentes (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais às crianças e aos adolescentes.
Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
Para garantir a efetivação da proteção integral, o governo e a sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). O fortalecimento e a articulação entre esses órgãos colegiados são, portanto, estratégias fundamentais para a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O Estatuto é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outras partes interessadas.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2Qa5j18.
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