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#716716
•
prova:
60622
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)
|
Conceito de Administração Pública
|
Conceito e Classificação
2017
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Belo Horizonte
•
Procurador Municipal
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
A
Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
B
O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
C
Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
D
Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
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#716717
•
prova:
60622
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
2017
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Belo Horizonte
•
Procurador Municipal
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
A
Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros.
B
Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação legislativa.
C
Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.
D
O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.
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#716718
•
prova:
60622
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
|
Desconcentração e Descentralização Administrativa
|
Administração Indireta
|
Administração Direta
2017
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Belo Horizonte
•
Procurador Municipal
No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.
A
Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.
B
É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.
C
Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.
D
Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.
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#716719
•
prova:
60622
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
|
Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
2017
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Belo Horizonte
•
Procurador Municipal
No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
B
O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
C
Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
D
O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.
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#716720
•
prova:
60622
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2017
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Belo Horizonte
•
Procurador Municipal
No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A configuração da má-fé do administrado independe de prova no processo administrativo.
B
Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo.
C
Ainda que a pretensão do administrado seja contrária a posição notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular diretamente no Poder Judiciário.
D
Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador.
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