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#182842
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•
Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)
•
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
|
Lei N.º 10.845, de 27 de Novembro de 2007 (organização Judiciária do Estado da Bahia)
2013
•
CEBRASPE
•
TJ-BA
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
•
Prova:
5949
Participar do Simulado
|
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Prova
•
Edital
Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.
A)
Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.
B)
Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.
C)
Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.
D)
O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.
E)
Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.
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