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#182838
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1
•
Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)
•
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
|
Lei N.º 10.845, de 27 de Novembro de 2007 (organização Judiciária do Estado da Bahia)
2013
•
CEBRASPE
•
TJ-BA
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
•
Prova:
5949
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•
Edital
Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.
A)
As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
B)
O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
C)
Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
D)
A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
E)
A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.
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#182839
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2
•
Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)
•
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
|
Lei N.º 10.845, de 27 de Novembro de 2007 (organização Judiciária do Estado da Bahia)
2013
•
CEBRASPE
•
TJ-BA
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
•
Prova:
5949
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Edital
Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter
A)
aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.
B)
receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.
C)
extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
D)
população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.
E)
colégio eleitoral correspondente a 30% da população.
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#182840
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3
•
Direito Notarial e Registral
2013
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CEBRASPE
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TJ-BA
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Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
•
Prova:
5949
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•
Edital
Segundo a Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), compete aos tabeliães de notas
A)
expedir traslados e averbar a lavratura dos atos jurídicos.
B)
formalizar juridicamente a vontade das partes.
C)
autenticar fatos.
D)
reconhecer firmas.
E)
intervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal.
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#182841
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4
•
Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)
•
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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Lei N.º 10.845, de 27 de Novembro de 2007 (organização Judiciária do Estado da Bahia)
2013
•
CEBRASPE
•
TJ-BA
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
•
Prova:
5949
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Edital
Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.
A)
As serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.
B)
O TJBA compõe-se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.
C)
O tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.
D)
A Corregedoria-Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
E)
O Conselho da Magistratura é um órgão de correição.
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Legislação dos Tribunais de Justiça (tjs)
•
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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Lei N.º 10.845, de 27 de Novembro de 2007 (organização Judiciária do Estado da Bahia)
2013
•
CEBRASPE
•
TJ-BA
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
•
Prova:
5949
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Edital
Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.
A)
Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.
B)
Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.
C)
Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.
D)
O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.
E)
Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.
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