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#701961
•
prova:
57699
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Superior Tribunal de Justiça
|
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
|
Supremo Tribunal Federal
2016
•
IDECAN
•
Câmara de Aracruz - ES
•
Procurador Legislativo
Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao):
A
Justiça Federal.
B
Justiça comum.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça.
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#701962
•
prova:
57699
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2016
•
IDECAN
•
Câmara de Aracruz - ES
•
Procurador Legislativo
“Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _________________________, em ___________, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
pelo Senado Federal / um turno / três quintos
B
pelo Senado Federal / dois turnos / três quintos
C
em cada Casa do Congresso Nacional / dois turnos / dois terços
D
em cada Casa do Congresso Nacional / dois turnos / três quintos
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#701963
•
prova:
57699
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
2016
•
IDECAN
•
Câmara de Aracruz - ES
•
Procurador Legislativo
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:
A
Do Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.
B
De dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.
C
Do Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.
D
De um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
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#701964
•
prova:
57699
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Finanças Públicas – Orçamento
2016
•
IDECAN
•
Câmara de Aracruz - ES
•
Procurador Legislativo
Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a possibilidade de se obter um empréstimo junto ao Banco Central, para fins de custear obra pública de infraestrutura urbana. Na condição de Procurador da Câmara, o parecer será no sentido de que a Constituição Federal
A
vede ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B
exija que o limite de endividamento do Município deva ser previamente aprovado pela Câmara Municipal para fins de posterior obtenção do referido empréstimo.
C
estabeleça a competência privativa do chefe do poder executivo para o requerimento de empréstimo junto ao Banco central, após aprovação de dois terços dos vereadores.
D
autorize ao Banco Central a realização de operações de crédito direto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desde que seja estabelecido mediante convênio.
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#701965
•
prova:
57699
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Desconcentração e Descentralização Administrativa
|
Administração Direta
2016
•
IDECAN
•
Câmara de Aracruz - ES
•
Procurador Legislativo
Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Aracruz/ES propondo a qualificação das secretarias municipais como Agências Executivas. Nos termos das normas constitucionais vigentes relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição restringe a celebração de acordo de resultados ao âmbito da União, Estados e Distrito Federal, tendo excluído o Município de tal possibilidade.
B
É vedada a transformação de secretarias municipais em agências executivas, posto que a Constituição somente permite celebrar contratos de gestão com autarquias.
C
A criação de agências executivas independe de projeto de lei e consuma-se por meio de contrato de gestão, sendo vedado ampliar a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos.
D
O projeto de lei deverá dispor, dentre outros pontos, sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes das referidas secretarias municipais.
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