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#281827
•
prova:
9911
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
O Federalismo Brasileiro
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Defensor Público
Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.
A
O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação.
B
Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros.
C
Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.
D
As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade.
E
O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente.
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#281828
•
prova:
9911
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Supremo Tribunal Federal
|
Política Urbana
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Defensor Público
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta.
A
Denomina-se projeto básico o instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana aprovado pela câmara municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
B
Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ministro de Estado.
C
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
D
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos do Tesouro Nacional com vencimento não superior a cinco anos.
E
Cabe à DP impetrar mandado de injunção, em favor de pessoa que não disponha de recursos para pagar advogado, para assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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#281829
•
prova:
9911
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Defensor Público
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
A ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação declaratória interventiva possuem os mesmos legitimados ativos.
B
Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo.
C
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem preferência em relação a outros meios eficazes de sanar a lesividade.
D
Senador da República possui legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância pelas casas do Congresso Nacional dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso no Senado Federal.
E
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais ou atos normativos estaduais e municipais.
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#281830
•
prova:
9911
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão - Ado
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
A
Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.
B
O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado.
C
A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado.
D
Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional.
E
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas.
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#281831
•
prova:
9911
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-RO
•
Defensor Público
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
A
As leis municipais não se sujeitam ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF, podendo, no entanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser ajuizada perante o tribunal de justiça do respectivo estado- membro, desde que se alegue ofensa à constituição estadual.
B
Na ação declaratória de constitucionalidade, é cabível pedido de medida cautelar, cujo provimento pode consistir na suspensão da eficácia da norma objeto da ação ou na suspensão dos processos em que se discuta a constitucionalidade dessa norma.
C
De acordo com a denominada regra do
full bench
, somente pelo voto da maioria dos membros do tribunal pode ser declarada a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público.
D
O defensor público-geral da União possui legitimidade para ajuizar, no STF, arguição de descumprimento de preceito fundamental, mas não para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.
E
Tratando-se de controle de constitucionalidade difuso, a alegação de inconstitucionalidade pode ser apresentada pelo autor, pelo réu, pelo MP ou, ainda, por terceiro interessado, e a inconstitucionalidade pode também ser reconhecida de ofício pelo juiz de primeira instância ao proferir a sentença.
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