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20 questões
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#1107187
•
prova:
77270
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Financeiro
•
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
|
Origem e o Controle
2021
•
Ameosc
•
Prefeitura de São João do Oeste - SC
•
Secretario Legislativo
Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.
A
As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)
B
É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)
C
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)
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#1107188
•
prova:
77270
•
questão 2
prova
•
edital
2021
•
Ameosc
•
Prefeitura de São João do Oeste - SC
•
Secretario Legislativo
Conforme a Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.
A
Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)
B
Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)
C
O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)
D
O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)
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#1107189
•
prova:
77270
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2021
•
Ameosc
•
Prefeitura de São João do Oeste - SC
•
Secretario Legislativo
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta. II. Prazo de validade das propostas. III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. IV. Sigilo. V. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está (ão) CORRETO (S):
A
Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
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#1107190
•
prova:
77270
•
questão 4
prova
•
edital
Redação Oficial
•
As Comunicações Oficiais
|
Emprego dos Pronomes de Tratamento
2021
•
Ameosc
•
Prefeitura de São João do Oeste - SC
•
Secretario Legislativo
Em relação a correspondência e redação oficial, o decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas diz que o único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é___________, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião. Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
A
"doutor".
B
"ilustríssimo".
C
"senhor".
D
"Vossa Excelência".
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#1107191
•
prova:
77270
•
questão 5
prova
•
edital
2021
•
Ameosc
•
Prefeitura de São João do Oeste - SC
•
Secretario Legislativo
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: I. Assiduidade/pontualidade. II. Disciplina. III. Eficiência e eficácia. IV. Responsabilidade. V. Relacionamento. VI. Para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.
Está (ão) CORRETA (S):
A
Somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.
B
Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Somente as assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.
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