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#613685
•
prova:
53924
•
questão 1
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Intervenção Federal e Estadual
|
O Federalismo Brasileiro
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
2009
•
Esfcex
•
EsFCEx
•
Oficial - Direito
Analise as afirmativas abaixo relacionadas à organização político-administrativa do Estado brasileiro e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A forma do Estado brasileiro é a federativa, que se caracteriza pela descentralização político-administrativa entre os entes federativos, os quais perdem a soberania para o Estado federal, mas se mantêm autônomos.
II. O Presidente da República poderá decretar intervenção federal em município, após consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. O Procurador-Geral da República é o único legitimado a propor ação direta interventiva, também chamada representação interventiva, que julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal importará na obrigatória edição do decreto interventivo pelo Presidente da República.
A
Somente I está correta.
B
Somente II está correta.
C
Somente III está correta.
D
Somente I e III estão corretas.
E
Somente II e III estão corretas.
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#613686
•
prova:
53924
•
questão 2
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Direitos Políticos
2009
•
Esfcex
•
EsFCEx
•
Oficial - Direito
Analise as afirmativas abaixo referentes aos direitos de participação política e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. O plebiscito, como manifestação da soberania popular, fundamento do Estado Democrático de Direito, pode autorizar o Congresso Nacional a editar lei instituindo a pena de morte no país.
II. Os militares que integram, de modo permanente, as Forças Armadas devem obrigatoriamente se alistar como eleitores.
III. A ação popular apenas pode ser proposta por nacional, que esteja em pleno gozo dos direitos políticos, e pelo Ministério Público Eleitoral, para impugnar ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente II está correta.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
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#613687
•
prova:
53924
•
questão 3
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Direitos Políticos
|
Organização do Poder Judiciário
|
Justiça Militar
2009
•
Esfcex
•
EsFCEx
•
Oficial - Direito
Sobre os militares na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta
I. Os militares dos Estados e do Distrito Federal possuem um regime jurídico semelhante aos militares das Forças Armadas, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
II. Embora proibidos de se filiar a sindicatos, é garantido o direito de greve aos militares das Forças Armadas.
III. O militar das Forças Armadas que conte com menos de dez anos de serviço deverá se afastar da atividade para concorrer a um mandato eletivo.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I, II e III estão corretas.
D
Somente I e III está correta.
E
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anulada
#613688
•
prova:
53924
•
questão 4
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Deliberação Executiva
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2009
•
Esfcex
•
EsFCEx
•
Oficial - Direito
Sobre o processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Nas matérias de iniciativa exclusiva do Presidente da República, é proibida emenda legislativa que importe em aumento de despesas, exceto nos projetos de leis orçamentárias.
II. O veto aposto pelo Presidente da República a projeto de lei poderá ser rejeitado pelo Senado Federal, obtido o quorum de maioria absoluta dos senadores, em votação secreta.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, perdendo sua eficácia em sessenta dias, prorrogáveis por igual período, sem hipótese de suspensão desse prazo.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente II está correta.
D
Somente II e III estão corretas.
E
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#613689
•
prova:
53924
•
questão 5
simulado
•
prova
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2009
•
Esfcex
•
EsFCEx
•
Oficial - Direito
Em relação ao poder constituinte e ao poder de reforma constitucional, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. As emendas constitucionais, manifestações que são do poder constituinte derivado, apresentam um procedimento legiferante diferenciado, consistente na votação em dois turnos por cada uma das casas legislativas (Senado Federal e Câmara dos Deputados), com o quorum qualificado de três quintos dos parlamentares em cada sessão. Apenas depois de esgotadas essas fases, a emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. O poder constituinte originário apresenta os atributos da inicialidade, ilimitação, autonomia e incondicionalidade.
III. O poder constituinte apresenta uma subespécie, denominada derivado, que se encontra diretamente relacionada com a possibilidade que os estados-membros possuem de se auto-organizarem através das constituições estaduais.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente II está correta.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
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