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Analise as afirmativas abaixo sobre as atribuições da Justiça Militar Estadual previstas na Constituição Federal do Brasil de 1988 e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

III. São órgãos da Justiça Militar os Tribunais e os Juízes Militares instituídos por lei.

IV. Compete aos Juízes de Direito do juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Somente I e II estão corretas.

Somente II e IV estão corretas.

Somente I, II e III estão corretas.

Somente I, II e IV estão corretas.

Somente II, III e IV estão corretas.

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muito bom! resposta correta!

Analise as afirmativas abaixo sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Não pode ser objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.

II. As leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa do Superior Tribunal Militar e do Presidente da República.

III. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelas mesmas entidades que têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, de imediato, o Senado Federal para a suspensão da lei ou ato normativo.

Somente I e III estão corretas.

Somente I e IV estão corretas.

Somente I, II e III estão corretas.

Somente I, III e IV estão corretas.

Somente II, III e IV estão corretas.

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muito bom! resposta correta!

Em relação à Ação Popular e à Ação Civil Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.

II. A ação civil pública não é de competência exclusiva do Ministério Público, mas sua intervenção é obrigatória.

III. Na ação popular a intervenção do Ministério Público é facultativa.

Somente I está correta.

Somente II está correta.

Somente I e II estão corretas.

Somente I e III estão corretas.

Somente II e III estão corretas.

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Assinale a característica relacionada ao controle de constitucionalidade dos atos ou tratados internacionais incorporados no ordenamento jurídico nacional.

O estabelecimento de hierarquia entre as normas ordinárias de direito interno e as decorrentes de atos ou tratados internacionais.

Os atos e tratados internacionais por serem incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro necessitam de referendo do STF.

Esses atos normativos não estão passíveis de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, posto que este controle antecedeu a sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.

A incorporação dos atos e tratados internacionais pelo direito interno situam esta norma no mesmo plano de validade e eficácia das normas complementares.

A Constituição Federal estabeleceu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Analise as afirmativas sobre Crimes Ambientais e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O Agente da Capitania dos Portos tem competência para lavrar o auto de infração e apreender os animais silvestres capturados e transportados sem autorização do órgão competente.

II. A Capitania dos Portos tem competência para conceder licença ambiental relacionada a projetos que não representem potencial de dano significativo ao meio ambiente.

III. A Capitania dos Portos integra o SISNAMA.