Filtros Inteligentes

Legislação Federal • Direito Administrativo | Abin - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei Nº 9.883 de 1999 e Decreto Nº 4.376 de 2002 | Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação

2017 • USP • USP • Agente Técnico de Assistência À Saúde (psicólogo)

Os procedimentos definidos pelo Decreto que regulamenta o acesso a informações devem ser observados:

A	Somente pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.
B	Somente pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, não se aplicando às Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.
C	Por todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e pelas Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.
D	Por todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual não se aplicando às Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.

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