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#103168
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1
•
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (lei de Armas - Estatuto do Desarmamento)
2014
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1773
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|
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Prova
•
Edital
Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a
abolitio criminis
temporária prevista no estatuto do desarmamento,
A)
abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.
B)
abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.
C)
vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido
D)
ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.
E)
nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.
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#103169
|
2
•
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (lei Maria da Penha)
2014
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1773
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,
A)
nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
B)
em qualquer crime.
C)
apenas no crime de lesão corporal leve
D)
nos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.
E)
no crime de ameaça.
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#103170
|
3
•
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 8.078 de 1990 e Lei Nº 8.137 de 1990 (crimes Contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária)
2014
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1773
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com
A)
a instauração de inquérito policial.
B)
a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.
C)
a data de efetiva supressão de tributo..
D)
o lançamento definitivo do tributo.
E)
a instauração do procedimento administrativo-fiscal.
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#103171
|
4
•
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Lei Penal no Tempo
2014
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1773
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
A)
é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
B)
são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.
C)
são retroativas as disposições da vigente lei de dro- gas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.
D)
é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
E)
são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.
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#103172
|
5
•
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (código de Trânsito Brasileiro - Ctb)
2014
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça
•
Prova:
1773
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,
A)
admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
B)
dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.
C)
sempre cabível a composição civil.
D)
inadmissível a transação penal.
E)
incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.
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