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#797014
•
prova:
64057
•
questão 84
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de João Pessoa (paraíba)
|
Lei Orgânica do Município de João Pessoa
2018
•
CEBRASPE
•
Pgm - João Pessoa - PB
•
Procurador Municipal
Em relação ao domicílio tributário municipal de um contribuinte de João Pessoa – PB, assinale a opção correta.
A
Não tendo o contribuinte pessoa jurídica de direito privado elegido o seu domicílio tributário, será considerado como tal o lugar da ocorrência de atos que deram origem à obrigação.
B
O contribuinte tem direito de eleger seu domicílio, ainda que este dificulte a fiscalização do tributo.
C
O sujeito passivo da obrigação principal pode deixar de comunicar ao município a mudança de domicílio, caso a descreva na declaração do imposto de renda do ano seguinte da alteração.
D
O produtor rural com o centro habitual de sua atividade conhecido, que não tenha elegido seu domicílio e cuja residência seja desconhecida deve ser notificado por edital.
E
Em relação a pessoa jurídica de direito público que não eleger seu domicílio, a prefeitura, e não outra repartição, será considerada como o seu domicílio.
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