Questões • Prova 2021 • CEBRASPE • TC-DF • Procurador

Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998

2021 • CEBRASPE • TC-DF • Procurador

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Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.

Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.

Certo

Errado

#1071448 • prova: 76562 • questão 2

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Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998

2021 • CEBRASPE • TC-DF • Procurador

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Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.

Certo

Errado

#1071449 • prova: 76562 • questão 3

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Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998 | Responsabilidade Administrativa Ambiental

2021 • CEBRASPE • TC-DF • Procurador

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Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.

Certo

Errado

#1071450 • prova: 76562 • questão 4

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Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental | Princípios do Direito Ambiental | Princípios do Usuário/poluidor Pagador e da Responsabilidade | Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente | Aspectos Gerais

2021 • CEBRASPE • TC-DF • Procurador

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

Embora seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador por danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, o dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.

Certo

Errado

#1071451 • prova: 76562 • questão 5

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Direito Ambiental • Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (código Florestal) | App - Áreas de Preservação Permanente

2021 • CEBRASPE • TC-DF • Procurador

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Certo

Errado

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