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#564145
•
prova:
49937
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Partidos Políticos
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.
A)
Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
B)
A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.
C)
É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
D)
A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
E)
A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
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#564146
•
prova:
49937
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização dos Poderes.
|
Repartição de Competências Constitucionais
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
De acordo com a CF, compete
A)
aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
B)
à União legislar privativamente sobre desapropriação.
C)
à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
D)
à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.
E)
aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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#564148
•
prova:
49937
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Direito Constitucional
|
Poderes da Administração
|
Poder Executivo
|
Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
|
Responsabilidade do Presidente da República e Lei Nº 1.079 de 1950 (crimes de Responsabilidade)
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.
A)
A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.
B)
Em processo de
impeachment
por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento
C)
A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de
impeachment
eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.
D)
Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior.
E)
Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos.
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#564108
•
prova:
49937
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.
Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente
A)
do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
B)
do registro nos assentamentos funcionais do servidor.
C)
do excesso de prazo para conclusão do processo.
D)
da ausência de defesa técnica por advogado.
E)
do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.
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#562770
•
prova:
49937
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Disposições Gerais na Administração Pública
|
Princípios da Administração Pública
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
A)
Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
B)
Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
C)
A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
D)
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
E)
O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.
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