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#506215
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prova:
49616
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questão 1
simulado
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prova
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edital
•
ranking
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Prescrição e Decadência
2016
•
CEBRASPE
•
TJDFT
•
Juiz
Suponha que, entabulado contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência do sinistro, o segurado pleiteou da seguradora o respectivo pagamento. Assinale a opção correta no que se refere à prescrição.
A
O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, diante da nova pretensão de complementação.
B
O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr por inteiro a partir de eventual negativa da seguradora.
C
O prazo prescricional trienal é suspenso com o pedido administrativo de pagamento, voltando a correr a partir de eventual negativa da seguradora.
D
O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro.
E
Na hipótese de resseguro, o prazo prescricional é diverso do previsto para a ação do segurado contra o segurador.
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#506216
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prova:
49616
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questão 2
simulado
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edital
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Direito Civil
•
Contratos em Espécie
|
Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação
2016
•
CEBRASPE
•
TJDFT
•
Juiz
No que se refere ao contrato estimatório do Direito Civil, assinale a opção correta.
A
Pode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.
B
Os riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.
C
Após a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.
D
O preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.
E
Em decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.
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#506217
•
prova:
49616
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2016
•
CEBRASPE
•
TJDFT
•
Juiz
A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.
A
Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.
B
Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
C
A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
D
Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
E
A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.
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#506218
•
prova:
49616
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Contratos em Espécie
|
Locação de Coisas
2016
•
CEBRASPE
•
TJDFT
•
Juiz
A respeito da locação dos imóveis urbanos da Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.
A
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo.
B
É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade.
C
Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
D
Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia.
E
A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves.
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#506219
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49616
•
questão 5
simulado
•
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•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
|
Parte Geral
2016
•
CEBRASPE
•
TJDFT
•
Juiz
No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.
A
A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.
B
Está consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.
C
Dentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.
D
Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.
E
A emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.
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