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Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública.

De acordo com o princípio da publicidade, a Administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.

Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decretos para criar e extinguir cargos ou funções públicas.

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Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de existência de processo criminal.

Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os prática, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.

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No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa INCORRETA.

Possuem imunidade tributária.

São dotadas de capacidade processual.

Não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem o controle finalístico de supervisão ministerial.

Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

Desempenham atividades típicas da Administração Pública, como o exercício de atividade econômica.

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Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão:

As autarquias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

As autarquias, as fundações públicas e as agências reguladoras.

As agências reguladoras, os consórcios públicos e as empresas públicas.

Os consórcios públicos, as empresas públicas e as agências reguladoras.

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De acordo com a Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

III. A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita somente por ordem bancária e cessão de créditos não tributários.

IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

V. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).