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Legislação Federal
•
Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
2019
•
IESES
•
TJ-SC
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
•
Prova:
68112
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|
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Prova
•
Edital
Patrimônio de Afetação (Lei nº 10.931/2004). Podemos afirmar que é o regime jurídico segundo o qual, a critério do incorporador, a incorporação poderá, a qualquer tempo, ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, do patrimônio do incorporador. Neste sentido podemos ter como verdadeira a assertiva:
A)
Não é uma faculdade do incorporador, depende de autorização expressa do(s) promitente(s) comprador(es) e da Prefeitura Municipal Local.
B)
Mesmo com a averbação do “patrimônio de afetação” com relação ao empreendimento objeto da incorporação, sua contabilidade se evidencia por ser única, juntamente com outras construções da mesma incorporador, por ser a mesma pessoa jurídica detentora da propriedade imobiliária.
C)
O patrimônio de afetação é incomunicável em relação ao patrimônio geral do incorporador e às demais incorporações, mantendo-se portanto apartados do patrimônio do incorporador, e só responde pelas suas próprias dívidas e obrigações.
D)
A falência do incorporador interfere diretamente nas incorporações-patrimônios-de-afetação e, assim, os acervos das diversas incorporações são passíveis de arrecadação à massa.
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#910207
|
2
•
Direito Notarial e Registral
•
Registro de Imóveis
|
Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação
2019
•
IESES
•
TJ-SC
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
•
Prova:
68112
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|
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Prova
•
Edital
QUESTÃO ANULADA
Na qualidade de registrador imobiliário – para a hipótese em que a duplicidade de matrículas não envolva direitos contrapostos, ou seja, não existindo títulos de direitos contraditórios, bastando imaginar a abertura de matrícula de imóvel para o registro de promessa de compra e venda e, uma outra matrícula para o registro de escritura pública de compra e venda em cumprimento ao mesmo contrato, o Registrador deverá decidir por qual das linhas de posicionamento, estando somente uma das assertivas correta:
A)
A orientação pacificada, no sentido de que se deve inscrever ou registrar títulos nas linhas filiatórias conflitantes, sem a necessidade de cancelá-las ou encerrá-las.
B)
O Registrador para resolver esta situação deverá na forma do art. 198 da Lei dos Registros Públicos proceder a suscitação de dúvidas, enviando para o MM. Juiz da Vara dos Registros Públicos dirimir a dúvida.
C)
Poderá o registrador, de oficio (art. 213, I, a, da Lei 6.015/73), praticar, na matrícula aberta posteriormente, a averbação de seu encerramento, já que esta teria decorrido de erro evidente na sua abertura, transportando-se para a primeira os atos que, na segunda, tenha sido inadvertidamente lançados, não existindo, portanto, títulos de direitos contraditórios.
D)
O Registrador de ofício deverá proceder em ambas as matrículas o bloqueio das mesmas, mesmo não sendo títulos contrapostos ou títulos de direitos contraditórios, encaminhando-se para o juízo competente.
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#910208
|
3
•
Direito Notarial e Registral
•
Registro de Imóveis
|
Procedimento de Registro de Imóveis
2019
•
IESES
•
TJ-SC
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
•
Prova:
68112
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|
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Prova
•
Edital
Foi recepcionado no direito brasileiro a possibilidade de se postular a aquisição de imóvel usando o instituto da Usucapião na esfera administrativa, partindo dessa confirmação e de acordo com as legislações pertinentes ao caso, podemos afirmar que:
A)
É defeso adquirir imóvel através do procedimento administrativo, onde o postulante detenha somente a posse mansa e pacífica, ou ainda, em imóvel objetos de matrícula, transcrição ou inscrição.
B)
Ao postulante lhe é dado o direito de adquirir o imóvel através do procedimento administrativo, seja imóvel em que detenha a posse mansa e pacífica, bem como de imóvel objetos de matrícula e transcrição.
C)
Ao imóvel objeto da usucapião administrativo além da obrigatoriedade do imóvel usucapido deva estar matriculado, os confinantes, também, devem ter seus imóveis devidamente matriculados, senão, inviabiliza a postulação administrativa.
D)
Ao postulante lhe é dado o direito de adquirir o imóvel através do procedimento administrativo, desde que, este imóvel esteja devidamente matrícula no cartório de registro de imóveis competentes, senão, inviabiliza a postulação administrativa.
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#910209
|
4
•
Direito Notarial e Registral
•
Direito Agrário
|
Registro Público em Leis Especiais
|
Loteamentos Urbanos e Rurais – lei 6.766/1979 e Lei Nº 4.504/1964
|
Reforma Agrária
|
Estatuto da Terra
2019
•
IESES
•
TJ-SC
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
•
Prova:
68112
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|
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Prova
•
Edital
QUESTÃO ANULADA
Reforma Agrária e seus benefícios (Lei nº13.465/2017). O acesso à propriedade rural, se dá pela política a ser desenvolvida da forma estabelecida na Lei nº 4.504 (Estatuto da Terra) que terá por objetivos primordiais a promoção de medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País. No que se refere à obtenção dos meios de acesso à propriedade rural, esta resultará de -
NO CASO DO PODER PÚBLICO
:
A)
Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, legitimação de posse, citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis.
B)
Desapropriação por interesse social, compra e venda, doação, arrecadação dos bens vagos, permuta, incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas.
C)
Compra e venda, doação, permuta, herança ou legado e legitimação de posse.
D)
Servidões em geral, enfiteuse, anticrese, instituição de bem de família, do penhor de máquinas.
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#910210
|
5
•
Direito Notarial e Registral
•
Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
|
Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
2019
•
IESES
•
TJ-SC
•
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
•
Prova:
68112
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|
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Prova
•
Edital
O sistema de proteção do adquirente no Regime das Incorporações Imobiliárias, tal como tipificado no direito positivo de 1964, atende a nova concepção, submetendo a controle a manifestação de vontade para ajustá-la às atuais exigências sociais e econômicas e, assim, assegurar o cumprimento da função social do contrato, dos princípios citados, qual ou quais fixam diretrizes materiais e normas de conduta específicas?
A)
Princípios da rogação e da instância.
B)
Princípios da concentração e da territorialidade.
C)
Princípios da boa fé objetiva e do equilíbrio das relações contratuais.
D)
Princípios da especialidade objetiva e da especialidade subjetiva.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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