Questões • Prova 2014 • IESES • TJ-MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2014 • IESES • TJ-MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito da Lei Federal no 10.169/00, assinale a alternativa incorreta:

A	É permitida ao Estado e ao Distrito Federal a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
B	Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos, apenas e tão-somente, em moeda corrente do país.
C	Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro.
D	O valor dos emolumentos, quando for o caso, poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

anulada

#97635 • prova: 1582 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Notarial e Registral

2014 • IESES • TJ-MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Analise as seguintes assertivas:

I. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar da situação dos bens objeto do ato ou negócio jurídico.

II. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação.

III. Compete ao tabelião de notas a lavratura de escrituras públicas, atas notariais, além da aprovação de testamentos cerrados.

IV. Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial do registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos de qualquer espécie.

A	Apenas os itens II e IV estão corretos.
B	Apenas os itens I e III estão corretos.
C	Todos os itens estão corretos.
D	Apenas os itens I e II estão corretos.

#97636 • prova: 1582 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Notarial e Registral

2014 • IESES • TJ-MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Relativamente aos direitos e deveres dos notários e oficiais de registro, assinale a alternativa correta:

A	São deveres dos notários e oficiais registradores o atendimento prioritário de requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.
B	Aos notários e registradores não será permitida a participação em associações ou sindicatos de classe.
C	Havendo complexidade do serviço a ser executado, os notários e registradores poderão deixar de observar os prazos estabelecidos em lei para a prática dos atos do seu ofício.
D	Emitir recibo dos emolumentos percebidos, desde que solicitado pelos interessados.

#97637 • prova: 1582 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Notarial e Registral

2014 • IESES • TJ-MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Anísio é proprietário de imóvel urbano e, após manifestar a sua intenção de vendê-lo, foi procurado por Batista, que aquiesceu com o pagamento do preço fixado pelo vendedor. Em seguida, foram até o Tabelião de Notas que exigiu, para a lavratura da escritura pública, dentre outros documentos, as certidões relativas a tributos fiscais. Alegou que sem esse documento não seria possível lavrar a escritura de compra e venda, ainda que o adquirente dispensasse a apresentação, porquanto essa exigência é legal e vincula o notário, por força do princípio da legalidade. Indaga-se: A postura adotada pelo notário está correta?

A	Não, porque o documento solicitado pelo tabelião não é requisito para a lavratura de escritura pública de compra e venda.
B	Não, porque a lei, embora exija a apresentação de certidões fiscal, também permite ao adquirente dispensar a sua apresentação, assumindo a responsabilidade por eventuais débitos fiscais, nos termos da lei.
C	Sim, porque somente o alienante poderia dispensar a apresentação das certidões fiscais.
D	Sim, na medida em que se trata de imposição legal.

#97638 • prova: 1582 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Notarial e Registral

2014 • IESES • TJ-MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a ata notarial, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:

A	A ata notarial é documento produzido unilateralmente, de modo que não poderá ser utilizado como prova em processo judicial.
B	A ata notarial e a escritura pública são dotadas de fé pública, mas, têm finalidades distintas.
C	O notário deverá observar o princípio da rogação na lavratura das atas notariais.
D	De acordo com a doutrina, são espécies de atas notariais: atas de mera percepção de coisas, pessoas ou comportamento humano; atas de fé pública sobre os atos praticados pelo próprio notário; atas de juízo e qualificação; e, atas de manifestação.

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