Questões • Prova 2009 • CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Direito Constitucional • Funções Essenciais À Justiça | Advocacia Pública

2009 • CEBRASPE • AGU • Advogado da União

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Na concepção da AGU pela CF, observa-se nítida influência do modelo de advocacia do Estado adotado na Itália (avvocatura dello Stato), no qual uma única instituição assume tanto a defesa judicial do Estado quanto a consultoria jurídica de órgãos da administração pública. Tal modelo parte da consideração unitária dos interesses do Estado e da necessidade de sua defesa com base em critérios uniformes.

Certo

Errado

#436233 • prova: 44906 • questão 2

simulado • prova • edital

Legislação da Agu • Lei Orgânica

2009 • CEBRASPE • AGU • Advogado da União

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Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.

Certo

Errado

#436234 • prova: 44906 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Controle da Administração Pública

2009 • CEBRASPE • AGU • Advogado da União

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A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

Certo

Errado

#436235 • prova: 44906 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2009 • CEBRASPE • AGU • Advogado da União

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Com base na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, a AGU poderá, em litisconsórcio ativo com qualquer cidadão, ajuizar ação de improbidade administrativa. Caso a conduta da parte ré da mencionada ação não tenha importado enriquecimento ilícito, mas causado prejuízo ao erário, estará tal parte sujeita às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos durante o período de oito a dez anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Certo

Errado

#436236 • prova: 44906 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Agentes Públicos | Provimento e Vacância

2009 • CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Relativamente às formas de provimento dos cargos públicos, julgue o item seguinte.

O ato de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se provimento, que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser originário ou derivado. O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica, distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal.

Certo

Errado

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