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Direito Constitucional • Direitos Individuais

2021 • CS-UFG • TJ-GO • Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre os direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que

A	o direito à vida é absoluto, hierarquicamente superior a qualquer outro direito fundamental.
B	a pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de débitos diversos de sua atividade produtiva.
C	o anonimato é permitido na livre manifestação do pensamento, constituindo-se como expressão do direito de liberdade.
D	a lesão ou a ameaça a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário por força de lei, respeitando o princípio da legalidade.

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