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#1537124
•
prova:
99968
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2022
•
FCM
•
Prefeitura de Timoteo - MG
•
Advogado
No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, avalie o que se afirma a seguir.
I - Via de regra, produz efeitos
ex nunc
e
erga omnes
.
II - Possui rol de legitimados taxativamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Um de seus instrumentos é a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) que se presta a controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal.
Está correto apenas o que se afirma em
A)
II.
B)
I e III.
C)
II e III.
D)
I e II.
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#1537125
•
prova:
99968
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Dispensa de Licitação
|
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
2022
•
FCM
•
Prefeitura de Timoteo - MG
•
Advogado
Analise as asserções e a relação proposta entre elas.
I - O requisito de notória especialização de profissionais torna dispensável a realização da licitação nos termos da Lei 8.666/93
PORQUE
II - a possibilidade de competição é pressuposto da licitação e a notoriedade do profissional torna inviável a realização do certame.
A respeito das asserções é correto afirmar que
A)
as duas são falsas.
B)
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C)
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D)
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
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#1537126
•
prova:
99968
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
2022
•
FCM
•
Prefeitura de Timoteo - MG
•
Advogado
Em relação à retirada dos atos administrativos, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.
CONCEITOS
(1) Cassação
(2) Anulação
(3) Revogação
(4) Caducidade
(5) Contraposição
DEFINIÇÕES
( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.
( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
A sequência correta dessa associação é
A)
3, 1, 5, 4, 2.
B)
1, 2, 4, 3, 5.
C)
3, 4, 5, 2, 1.
D)
1, 3, 2, 4, 5.
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#1537127
•
prova:
99968
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito de Família
|
Casamento no Direito de Família
2022
•
FCM
•
Prefeitura de Timoteo - MG
•
Advogado
Nos termos do código civil, avalie o que se afirma sobre quem está impedido de se casar.
I - O adotante com quem foi o cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
II - Os afins em linha reta.
III - O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
IV - O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não se fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
Está correto apenas o que se afirma em
A)
I e II.
B)
I e IV.
C)
II e III.
D)
III e IV.
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#1537128
•
prova:
99968
•
questão 35
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Taxa e Tarifas
2022
•
FCM
•
Prefeitura de Timoteo - MG
•
Advogado
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo denominado taxa
A)
é instituído por decreto do chefe do executivo conforme previsto na legislação do respectivo ente federado.
B)
pode ser instituído em razão do exercício do poder de polícia, correspondendo à contraprestação pecuniária do serviço público prestado.
C)
tem sua destinação não vinculada e os recursos dela oriundos podem ser utilizados para custeio em geral da administração pública.
D)
pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
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