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#1112625
•
prova:
78419
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito de Família
|
Tutela e Curatela
2021
•
FCC
•
TJ-GO
•
Juiz
Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,
A
receber as rendas e pensões do menor e transigir.
B
vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.
C
representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.
D
pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.
E
aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.
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#1112626
•
prova:
78419
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito de Família
|
Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais Nas Relações Familiares
2021
•
FCC
•
TJ-GO
•
Juiz
No regime da comunhão parcial de bens do casamento, comunicam-se
A
os bens sub-rogados em lugar daqueles que cada cônjuge possuir ao casar.
B
os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos.
C
as obrigações provenientes de atos ilícitos.
D
quaisquer bens adquiridos a título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
E
os bens que forem adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
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#1112627
•
prova:
78419
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Prescrição e Decadência
2021
•
FCC
•
TJ-GO
•
Juiz
Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição:
Art. 3° − Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
Referida Lei classifica-se como
A
temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.
B
temporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.
C
permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.
D
permanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.
E
temporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.
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#1112628
•
prova:
78419
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Intervenção de Terceiro
|
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
2021
•
FCC
•
TJ-GO
•
Juiz
O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério Público,
A
somente quando se verificar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.
B
se, cobrada judicialmente, os bens da pessoa jurídica não forem suficientes para o pagamento do credor.
C
se ocorrer a transferência, entre os sócios e a sociedade, de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações, salvo se de valor proporcionalmente insignificante.
D
se houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação pecuniária.
E
quando houver expansão ou alteração da finalidade original da atividade específica da pessoa jurídica.
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#1112629
•
prova:
78419
•
questão 5
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da Investigação de Paternidade de Filhos Havidos Fora do Casamento
2021
•
FCC
•
TJ-GO
•
Juiz
Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu, indigitado pai, em submeter-se ao exame de DNA
A
não lhe traz consequência alguma, porque não é obrigado a fazer prova contra si.
B
autoriza o julgamento de procedência do pedido, por ser esta a única prova pertinente.
C
determina a presunção absoluta de paternidade.
D
impede-o de aproveitar de sua recusa, sem outra consequência legal no processo.
E
determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova.
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