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#1078180
•
prova:
76870
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Políticos
2020
•
Marinha
•
Quadro Técnico
•
Primeiro Tenente - Direito
Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:
A
o governador de determinado estado que exercer dois mandatos consecutivos estará elegível para o cargo de mesma natureza.
B
a consulta popular constitui uma das formas de exercício da soberania popular.
C
poderão alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.
D
a idade mínima de 30 anos não é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal ou distrital.
E
o cargo de oficial das Forças Armadas não é privativo de brasileiro nato, desde que preenchido por oficiais voluntários para o serviço temporário.
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#1078181
•
prova:
76870
•
questão 2
prova
•
edital
Direitos Humanos
•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
|
Corte Internacional de Justiça
|
Assembleia Geral das Nações Unidas
|
Conselho de Direitos Humanos
2020
•
Marinha
•
Quadro Técnico
•
Primeiro Tenente - Direito
São órgãos principais das Nações Unidas, EXCETO:
A
Assembléia Geral.
B
Secretariado.
C
Conselho Econômico e Social.
D
Conselho Internacional de Justiça.
E
Conselho de Tutela.
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#1078182
•
prova:
76870
•
questão 3
prova
•
edital
Estatuto do Idoso - Lei Nº 10.741 de 2003
•
Entidades de Atendimento Ao Idoso
|
Política de Atendimento Ao Idoso
2020
•
Marinha
•
Quadro Técnico
•
Primeiro Tenente - Direito
De acordo o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), marque a opção correta.
A
É assegurado prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, em qualquer instância.
B
Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, porém, se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato.
C
O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou por iniciativa do Ministério Público.
D
Os órgãos públicos poderão exigir o comparecimento do idoso enfermo, quando existirem fundadas suspeitas de que o idoso esteja simulando doença incapacitante para receber benefício indevido.
E
O procedimento de apuração judicial de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
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#1078183
•
prova:
76870
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Penal Militar
•
Crime Militar
2020
•
Marinha
•
Quadro Técnico
•
Primeiro Tenente - Direito
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta.
A
A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de dez dias após a comunicação.
B
Se a pena de morte é imposta em zona de operações de guerra, não pode ser imediatamente executada, sendo necessária a comunicação ao Presidente da República, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militar.
C
Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.
D
O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penai militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização, se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando celebrado o tratado de paz.
E
Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciária militar, se, em beneficio da segurança nacional, assim o determinar a sentença.
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#1078185
•
prova:
76870
•
questão 6
prova
•
edital
2020
•
Marinha
•
Quadro Técnico
•
Primeiro Tenente - Direito
Em relação ao Decreto n° 3.897/2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, e dá outras providências, assinale a opção correta.
A
Na situação de emprego das Forças Armadas, caso estejam disponíveis meios, conquanto suficientes, da respectiva Polícia Militar, esta, com a anuência do Governador do Estado, atuará apenas parcialmente, sob o controle operacional do comando militar responsável pelas operações, sempre que assim o exijam, ou recomendem, as situações a serem enfrentadas.
B
O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, que deverá ser episódico, em área previamente definida e ter a menor duração possível, abrange, outras hipóteses em que se presuma ser possível a perturbação da ordem, tais como as relativas a eventos oficiais ou públicos, particularmente os que contem com a participação de Chefe de Estado, ou de Governo, estrangeiro, e à realização de pleitos eleitorais, nesse caso quando solicitado.
C
Nas hipóteses de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, constitui incumbência do Ministério da Defesa prover informações ao Presidente da República nos assuntos referentes à garantia da lei e da ordem, particularmente os discutidos na Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
D
Nas hipóteses de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, constitui incumbência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República constituir órgãos operacionais, quando a situação assim o exigir, e assessorar o Presidente da República com relação ao momento da ativação, desativação, início e fim de seu emprego.
E
O militar e o servidor civil, caso venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação nas situações descritas de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, serão assistidos ou representados judicialmente pela Defensoria Pública da União.
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