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anulada
#429186
•
prova:
25528
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2009
•
CEBRASPE
•
MPE-RN
•
Promotor de Justiça
No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.
A)
A ação declaratória de constitucionalidade foi inserida no direito constitucional brasileiro por meio da promulgação da CF.
B)
A legitimidade ativa para a ação declaratória interventiva, em face de violação dos princípios constitucionais sensíveis, é exclusiva do procurador-geral da República.
C)
Os legitimados passivos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.
D)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais, visto que, nesse caso, se trata de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
E)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem precedência sobre qualquer outro meio de controle de constitucionalidade cabível e apto a sanar a lesão a preceito fundamental.
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#429187
•
prova:
25528
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Constitucionalismo
2009
•
CEBRASPE
•
MPE-RN
•
Promotor de Justiça
Acerca do constitucionalismo, assinale a opção
incorreta
.
A)
A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.
B)
O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.
C)
O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.
D)
O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.
E)
As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
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#429188
•
prova:
25528
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Funções Essenciais À Justiça
|
Ministério Público
2009
•
CEBRASPE
•
MPE-RN
•
Promotor de Justiça
Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.
A)
O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B)
Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.
C)
Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
D)
É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.
E)
Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.
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#429189
•
prova:
25528
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Funções Essenciais À Justiça
|
Ministério Público
2009
•
CEBRASPE
•
MPE-RN
•
Promotor de Justiça
O Conselho Nacional do Ministério Público
A)
pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.
B)
não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.
C)
tem poderes para demitir membro do MP.
D)
é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.
E)
deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.
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#429190
•
prova:
25528
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Conselho Nacional de Justiça
2009
•
CEBRASPE
•
MPE-RN
•
Promotor de Justiça
Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.
A)
Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.
B)
O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.
C)
Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.
D)
O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
E)
Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.
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