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#288061
•
prova:
10019
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-AC
•
Defensor Público
Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.
B
É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.
C
Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de exercício ilegal de profissão não regulamentada.
D
A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
E
A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido viola o princípio da individualização da pena.
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#288062
•
prova:
10019
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Individuais
|
Direito À Privacidade
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-AC
•
Defensor Público
Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
B
De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
C
Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
D
Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
E
Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.
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#288063
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prova:
10019
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questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-AC
•
Defensor Público
Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.
B
É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.
C
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.
E
É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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#288064
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prova:
10019
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-AC
•
Defensor Público
Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a
habeas corpus
, assinale a opção correta.
A
É cabível
habeas corpus
contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
B
Cabe o
habeas corpus
contra decisão condenatória a pena de multa.
C
É cabível
habeas corpus
contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.
D
Não se conhece de recurso de
habeas corpus
cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
E
Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.
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#288065
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prova:
10019
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)
2012
•
CEBRASPE
•
DPE-AC
•
Defensor Público
A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.
A
Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
B
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
C
É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
D
É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
E
As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.
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