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#401300
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1
•
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
|
Congresso Nacional
2009
•
MPT
•
MPT
•
Procurador
•
Prova:
22069
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•
Edital
Quanto à sistemática constitucional do Poder Legislativo, é INCORRETO dizer que:
A)
cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
B)
é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
C)
a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República
D)
as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;
E)
não respondida.
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#401302
|
3
•
Direito do Trabalho
•
Das Relações Laborais
|
Relações de Trabalho Lato Sensu
2009
•
MPT
•
MPT
•
Procurador
•
Prova:
22069
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•
Edital
Sobre o trabalho portuário e de acordo com a lei, analise as afirmativas abaixo transcritas:
I –Compete exclusivamente ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores avulsos constantes da escala diária.
II – A aposentadoria implica na extinção do cadastro e/ou registro do trabalhador portuário avulso junto ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra.
III – A atividade de amarração de navios, por ser trabalho direcionado à movimentação de mercadorias e feito ao longo do cais, constitui atividade de capatazia.
IV – Na escalação dos trabalhadores portuários avulsos, o Órgão Gestor de Mão-de-Obra deverá observar o intervalo mínimo de 11 horas interjornadas, salvo em situações excepcionais devidamente regradas por norma coletiva.
De acordo com as assertivas, é correto afirmar:
A)
apenas as alternativas I, III e IV estão corretas;
B)
apenas as alternativas I e III estão corretas;
C)
apenas as alternativas II e IV estão corretas;
D)
todas estão corretas;
E)
não respondida.
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#401303
|
4
•
Direito do Trabalho
2009
•
MPT
•
MPT
•
Procurador
•
Prova:
22069
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•
Edital
Leia e analise os itens abaixo:
I – A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, promulgada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, trouxe modificações inovadoras à Constituição de 1967 em relação aos direitos dos trabalhadores, dentre as quais estão: salário-família aos seus dependentes; estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente; aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral.
II – Do ponto de vista formal é possível afirmar que a Constituição da República de 1988 deslocou os direitos dos trabalhadores do tradicional capítulo “Ordem Econômica e Social”, inseridos nas Constituições de 1934, 1937, 1946 e 1967, para uma posição inovadora e destacada nos “Direitos Sociais”, elegendo o trabalho como direito social e estabelecendo os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
III – A Constituição da República de 1988 em capítulo reservado à família, criança, adolescente e idoso estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade. O Estatuto do Idoso tem comando semelhante, obrigando a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público a assegurar à pessoa idosa a efetivação também do direito ao trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A)
Todos os itens são corretos;
B)
Apenas os itens I e II são corretos;
C)
Apenas os itens I e III são corretos;
D)
Apenas os itens II e III são corretos;
E)
Não respondida.
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#401304
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5
•
Direito do Trabalho
•
Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - Oit
2009
•
MPT
•
MPT
•
Procurador
•
Prova:
22069
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Prova
•
Edital
Leia e analise os itens abaixo segundo a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas:
I - A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi assinada pelo Brasil. Seguiu os trâmites estabelecidos na Constituição da República e teve seu texto aprovado com equivalência à emenda constitucional. Portanto, a definição de pessoa com deficiência é aquela de seu texto: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
II – Para viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, deve ser assegurado à pessoa com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, dentre outros direitos, à educação, à profissionalização, aos meios de transporte, aos espaços e edifícios de uso coletivo, incluídos os locais de trabalho.
III – A Convenção reconhece o direito de a pessoa com deficiência trabalhar, em condições de igualdade com as demais pessoas, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
A)
todos os itens são corretos;
B)
apenas os itens I e II são corretos;
C)
apenas os itens I e III são corretos;
D)
todos os itens são incorretos;
E)
não respondida.
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#401305
|
6
•
Direito Constitucional
•
Funções Essenciais À Justiça
|
Ministério Público
2009
•
MPT
•
MPT
•
Procurador
•
Prova:
22069
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•
Edital
Sobre o Ministério Público nas Constituições Brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA:
A)
A Constituição de 1891 não faz referência à instituição do Ministério Público, mas fazia nascer à figura do Procurador-Geral da República, que seria nomeado pelo Presidente da República entre os Ministros do STF, com atribuições a serem definidas em lei.
B)
A Constituição Federal de 1946 tratou do Ministério Público em título especial, sem vinculação a nenhum dos outros poderes da República e instituía o Ministério Público da União junto à Justiça comum, à militar, à eleitoral e à do trabalho, e dos Estados.
C)
A “Carta de Curitiba” documento aprovado no
consenso
institucional do Ministério Público Brasileiro, produzida no 1º Encontro Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça, realizado em junho de 1986, na cidade de Curitiba, foi o texto que orientou a classe nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.
D)
A Carta Magna de 1946 foi a primeira a constitucionalizar o Ministério Público, inovando o tratamento institucional, ao reservar ao
Parquet
capítulo próprio, absolutamente independente dos demais poderes do Estado.
E)
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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