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#139272
|
1
•
Direito Constitucional
•
Direitos da Nacionalidade
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xix
•
Prova:
3532
Download PDF:
Prova
•
Edital
Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.
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#139826
|
2
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xix
•
Prova:
3532
Download PDF:
Prova
•
Edital
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A CF determina que os crimes de racismo, a prática da tortura e o terrorismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
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#139274
|
3
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xix
•
Prova:
3532
Download PDF:
Prova
•
Edital
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual.
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#139275
|
4
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Controle de Constitucionalidade
|
Reclamação Constitucional
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xix
•
Prova:
3532
Download PDF:
Prova
•
Edital
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica
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#139276
|
5
•
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2014
•
CEBRASPE
•
Câmara dos Deputados
•
Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xix
•
Prova:
3532
Download PDF:
Prova
•
Edital
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
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