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Pedagogia • Legislação da Educação | Lei Nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e Suas Alterações

2022 • UNESC • Prefeitura de Maracaja - SC • Professor - Educação Física

O Estatuto da Criança e do Adolescente versa no Artigo 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A	Direito de ser respeitado por seus educadores, sem contestar critérios avaliativos
B	Direito de participação em entidades estudantis, sendo vedada a organização destas. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).
C	Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
D	Acesso à escola pública e privada gratuitas, próximas de sua residência.

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