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#1113925
•
prova:
78220
•
questão 1
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
2021
•
FCC
•
DPE-GO
•
Defensor Público
Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo de forma efetiva e definitiva, para fins de reeleição
A
esse mandato deve ser computado como o primeiro, permitindo-se somente um único período subsequente, independentemente do tempo em que exerceu a continuidade do mandato em razão da vacância.
B
a assunção, mesmo que temporária, do mandato do Chefe do Executivo, em razão de seu afastamento, acarretará a possibilidade de candidatura para tão somente um período consecutivo do Vice-Chefe que o substituiu temporariamente.
C
essa assunção em razão da vacância do Chefe do Poder Executivo não contará para fim de reeleição, podendo o Vice se candidatar para Chefe do Executivo para dois mandatos consecutivos, desde que exercida por tempo não maior que quarenta e cinco dias.
D
essa assunção em razão da vacância do Chefe do Poder Executivo não contará para esse fim de reeleição, podendo o Vice se candidatar para Chefe do Executivo, assumir e ainda disputar reeleição imediata.
E
esse mandato deve ser computado como primeiro, permitindo-se somente um período subsequente de novo mandato, desde que a assunção na vacância tenha perdurado por período igual ou maior de seis meses.
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#1113926
•
prova:
78220
•
questão 2
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Princípios de Interpretação Constitucional
2021
•
FCC
•
DPE-GO
•
Defensor Público
Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,
A
o efeito estagnativo, a conformidade funcional e a harmonização.
B
a unidade da constituição, o efeito integrador e a conformidade constitucional.
C
o efeito plástico, a organicidade material e a teleologia.
D
a justeza, a concordância prática e a clareza dos conceitos.
E
a força normativa da constituição, a harmonização e a teleologia.
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#1113927
•
prova:
78220
•
questão 3
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Liberdade
2021
•
FCC
•
DPE-GO
•
Defensor Público
Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da
A
proteção social.
B
comunicação dos direitos fundamentais.
C
razoabilidade dos direitos fundamentais.
D
convivência das liberdades públicas.
E
restrição constitucional.
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#1113928
•
prova:
78220
•
questão 4
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Poder Legislativo
|
Funções Essenciais À Justiça
|
Direito À Privacidade
|
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (cpis)
|
Ministério Público
2021
•
FCC
•
DPE-GO
•
Defensor Público
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,
A
Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.
B
Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.
C
decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.
D
decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.
E
decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.
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#1113929
•
prova:
78220
•
questão 5
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Ação Popular
2021
•
FCC
•
DPE-GO
•
Defensor Público
A ação popular
A
é viável para invalidar lei em tese, mesmo se tratando de norma geral abstrata, desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público.
B
pode ser ajuizada por cidadão, mesmo que menor de 18 anos, mas com no mínimo 16 anos, para impugnar ato ilegal ou imoral, se esgotados todos os meios impugnativos anteriores.
C
exige, antes de seu ajuizamento, o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.
D
pode ser ajuizada por pessoa jurídica, legalmente constituída há pelo menos um ano, para impugnar ato lesivo ao patrimônio público na discussão unicamente de sua legalidade.
E
pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral.
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