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#192536
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questão 16
simulado
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prova
•
edital
Direito Processual do Trabalho
•
Execução Trabalhista
|
Penhora. Expropriação e Suas Modalidades
|
Formas de Defesa na Execução
2013
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da execução trabalhista, assinale a opção correta.
A
Embora os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam impenhoráveis, o TST considera válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
B
Em face do direito fundamental de propriedade, não se admite penhora sobre faturamento de empresa.
C
Em se tratando de execução por carta precatória, os embargos à execução devem ser oferecidos perante o juízo deprecante, sendo, em regra, julgados no juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de ato praticado pelo próprio juízo deprecante, ocasião em que caberá a este o julgamento dos embargos.
D
Conforme entendimento pacificado no TST, no acordo homologado em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor consignado na decisão condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na respectiva decisão condenatória.
E
Para a oposição de embargos à execução, é necessário que o executado garanta previamente o juízo, aplicando- se tal regra às pessoas jurídicas de direito público ou privado.
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