Questões • Prova 2012 • PGR • PGR • Procurador da República

#319170 • prova: 11385 • questão 2

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional

2012 • PGR • PGR • Procurador da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I. Não è possivel o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.

II. A interpretação constitucional caracteriza-se como um ato descritivo de um significado previamente dado.

III. Muito embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".

IV. O poder de revisão constitucional deve respeitar o núcleo essencial dos principais valores constitucionais, não convindo ao intérprete afastar-se de uma visão prospectiva, que permita às gerações vindouras decidir sobre o seu destino coletivo.

São corretas as assertivas:

A	l e III.
B	I, II e III.
C	III e III.
D	III e IV.

#319171 • prova: 11385 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República

2012 • PGR • PGR • Procurador da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, APONTE O ÚNICO INCORRETO:

A	Reserva do possivel significa insindicabilidade jurisdicional das opções legislativas quanto à densificação legislativa das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociais
B	A proibição de retrocesso resulta, ao menos implicitamente, do sistema internacional de direitos humanos, que impõe a progressiva implementação efetiva da proteção social por parte dos Estados.
C	Não há Estado de Direito sem a consagração dos direitos à ação e à jurisdição, especialmente quando voltados à responsabilização civil do Estado.
D	O caráter contramajoritário da jurisdição constitucional, segundo o entendimento dominante, possibilita ao Poder Judiciário atuar ativamente em defesa de direitos fundamentais, desde que se paute por argumentos racionais e controlåveis.

#319172 • prova: 11385 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Direitos Individuais | Repartição de Competências Constitucionais

2012 • PGR • PGR • Procurador da República

DOS ENUNCIADOS ABAIXO:

I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.

II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.

Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.

IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art. 5° , XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.

Correspondem ao entendimento do STF:

A	I e III.
B	I, Il e IV.
C	Il e Ill.
D	l e Il.

#319174 • prova: 11385 • questão 6

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Direito À Liberdade | Forças Armadas e Segurança Pública | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

2012 • PGR • PGR • Procurador da República

PARA O STF:

A	Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador.
B	A proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa.
C	No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última.
D	É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal.

#319175 • prova: 11385 • questão 7

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Individuais | Direito À Igualdade

2012 • PGR • PGR • Procurador da República

É POSSÍVEL AFIRMAR EM RELAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA INTERCULTURALIDADE E DO MULTICULTURALISMO QUE:

I. Fundamentam-se no principio da igualdade formal, na medida em que prevêm a equiparação de diferentes culturas e etnias perante a lei.

II. Possuem lastro na chamada luta pelo reconhecimento e viabilizam politicas públicas de promoção do direito à diferença dentro de um mesmo Estado.

III. Pressupõem, no interior do Estado Nacional, grupos que possuem modos próprios de criar, fazer e viver, bem como formas próprias de expressão.

IV. O homem, para além de sua dimensão individual, é um ser social, fraternal e comunicativamente vinculado.

Estão corretas as assertivas:

A	I e II.
B	I, II e III.
C	II e III.
D	II, III e IV.

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