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Legislação Municipal • Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas | Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)

2021 • Prefeitura de Bombinhas - SC • Prefeitura de Bombinhas - SC • Medico Veterinario

De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

A	não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;
B	poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;
C	poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.
D	poderá ser demitido de ofício.

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