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#1112357
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prova:
78400
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Tributos Municipais
|
IPTU
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Guarujá - SP
•
Procurador Jurídico
A lei de um certo município considera como urbanizáveis determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das áreas definidas como urbana. Referido município promove a exação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) também sobre as áreas urbanizáveis, sem que, contudo, nela tenha implementado quaisquer melhoramentos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é
A
ilegal, porque o Código Tributário Nacional determina que, para a cobrança do imposto, se faz necessário, no mínimo, a existência de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
B
ilegal, porque o Código Tributário Nacional determina que, para a cobrança do imposto, se faz necessário, no mínimo, a existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
C
legítima, porque a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
D
inconstitucional, porque, no caso, o município deveria exigir o tributo denominado taxa de ocupação e não o imposto.
E
inconstitucional, porque, no caso, inexiste contraprestação do município relativamente aos contribuintes das referidas áreas, ainda que não específicas.
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