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#1115253
•
prova:
78279
•
questão 38
ranking
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
|
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
2021
•
IDECAN
•
PC-CE
•
Escrivão de Polícia Civil
Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido, com base no entendimento mais recente do STF acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
Incide o princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material. A conduta, portanto, não é típica.
B
A conduta é típica formal e materialmente, mas não haverá responsabilização penal em virtude do exercício regular do direito.
C
A conduta é típica, antijurídica e culpável, mas não punível pelo princípio da insignificância.
D
Não incide o princípio da insignificância, pois o delito é crime de dano, e, portanto, a lesão é presumida.
E
A conduta é atípica formalmente, sendo certo que a atipicidade formal está respaldada no princípio da insignificância.
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