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#1122353
•
prova:
79395
•
questão 46
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Ordem Econômica e Financeira
|
Organização do Estado - União
|
Sistema Tributário Nacional
2021
•
FGV
•
FUNSAÚDE - CE
•
Advogado
Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras matérias, sobre
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
A)
1, 2, 3 e 4.
B)
2, 3 e 4, apenas.
C)
1, 3 e 4, apenas.
D)
1, 2 e 3, apenas.
E)
1 e 4, apenas.
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