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Legislação Estadual • Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos | Legislação do Estado do Rio de Janeiro

2021 • UERJ • UERJ • Assistente Administrativo

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido da parte interessada.

Em se tratando de pedido da parte, é vedado à Administração Pública:

A	recusar imotivadamente o recebimento das petições
B	orientar a correção das eventuais falhas dos requerimentos
C	determinar o suprimento dos elementos essenciais dos pleitos
D	apreciar o teor das proposições conforme critérios de conveniência e oportunidade

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