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82310
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questão 12
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2022
•
VUNESP
•
EsFCEx
•
Direito
A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
A
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
B
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
C
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na competência privativa.
D
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.
E
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.
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