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Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Outros Aspectos da Lei 9.784/99

2014 • CEBRASPE • TC-DF • Analista de Administração Pública - Sistemas de Ti

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.

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