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Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

2012 • IMA • Prefeitura de Cocal dos Alves - PI • Assessor Juridico

Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva CORRETA:

A	Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
B	A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete ao Supremo Tribunal Federal se localizado em Território Federal.
C	Quando a intervenção implicar no afastamento de autoridades municipais, estes ficam impedidos de retornar aos seus cargos mesmo após cessada a medida interventiva.
D	A União Federal poderá requerê-la, desde que sejam violados por quaisquer Municípios algum dos princípios constitucionais sensíveis.

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