O direito à privacidade como elo da cidadania

Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade  movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra  o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias  comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do  dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles  fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de  um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda  uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos  estabelecida na Carta Magna.

Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos  editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação  (TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado,  clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes  contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros,  os grandes interessados em que vidas pessoais sejam  livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de  grande valor para a montagem do espetáculo midiático que  está, hoje em dia, para muito além do interesse público na  circulação da informação, o jornalismo.

Independentemente do que venha a decidir o STF em  relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito  do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas  e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito  democrático de associação, de opinião e de manifestação,  levando a público o nosso propósito de defender o direito à  privacidade como elo importante da cadeia da cidadania  soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para  a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse  tema, da delicada situação em que se encontra esse prato  da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o  que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela  tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam  possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma  garantia. O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para  posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais  equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver,  se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda  devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados  em seus direitos ou se já não importam mais.

Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo  da História, se mostram capazes de compreender os dilemas  e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor  e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a  reconhecer de que lado estão. Como disse Francisco Bosco  referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado,  em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da  soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer.  É a mesma, nossa opinião.

(Gilberto Gil,  O Globo, 15/10/2013)