A

Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento  permanente, dentro da categoria funcional a que  pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.

B

Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em  concurso público e empossado em cargo de provimento  permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo  exercício.

C

Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual  sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação  para o desempenho do cargo.

D

Aceitação expressa das atribuições, deveres e  responsabilidades inerentes ao cargo público, com  o compromisso de bem servir, formalizada com a  assinatura de termo pela autoridade competente e pelo  servidor.

E

Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos  determinantes da aposentadoria forem declarados  insubsistentes por junta médica oficial.