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Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

2012 • MPE-GO • MPE-GO • Promotor de Justiça

O controle de constitucionalidade consubstancia-se na verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição da República. Acerca do conjunto de instrumentos previstos pela Lei Maior para a salvaguarda de sua supremacia, é incorreto afirmar:

A	Pelo controle preventivo de constitucionalidade verifica-se a constitucionalidade de lei ainda não em vigor, com o intuito de evitar já em sua gênese o desenvolvimento de uma lei inconstitucional e a sua adição ao ordenamento jurídico, sendo exemplo o poder de veto do Presidente da República.
B	O controle repressivo jurisdicional brasileiro de constitucionalidade por meio difuso, também denominado aberto, indireto ou por via de exceção ou defesa, é realizado de forma incidente por qualquer juízo ou tribunal, a que se permite proceder no caso concreto a análise da inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em geral.
C	A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
D	A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

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